Após realizar atendimento em muitos municípios em que presto assessoria jurídica, pude constatar, quais são as perguntas que geralmente os servidores possuem mais dúvida, segue abaixo, um rol das 10 maiores dúvidas dos servidores: 01 – Qual o melhor regime o estatutário ou celetista? R – Depende, para quem está sob a égide do regime estatuário por algum tempo, este é melhor, porque muitos direitos adquiridos, como a licença-prêmio, anuênios, permanecem. Por outro lado, no regime celetista, apesar do direito ao FGTS, todos os demais garantidos pelo estatuto, seriam afastados. Porém, cabe ressalvar que mesmo os servidores celetistas, aqueles regidos, pela CLT, possuem a estabilidade do cargo, que é garantida pela Constituição Federal, é por isso que não existe rescisão de contrato no serviço público. Nesses casos, aqueles servidores que sejam celetistas, poderão levantar o dinheiro após a aposentadoria, após a mudança de regime, 3 anos depois, e em outras situações previstas em lei especial (aquisição de casa própria, alguns tipos de doenças, etc.). De qualquer maneira, o que mais diferencia um do outro, é que o celetista tem direito ao FGTS, e aos demais previstos na CLT, já o estatutário apesar de não ter direito ao FGTS, pode gozar daqueles previstos em seu Regime Jurídico Único, que muitas vezes não encontra-se na lei federal. 02 – Eu posso ser transferido unilateralmente pela administração? R – Existem dois tipos de atos que guiam a administração, o primeiro é o vinculado, este deve ser pautado todo na lei e o obrigatoriamente só pode ser praticado em conformidade com o mandamento legal, o outro, chamado de ato discricionário, não confunde-se com arbitrariedade, enquanto o primeiro deve seguir a lei na sua risca, o segundo depende da oportunidade e necessidade da administração. O ato de transferência, é um ato discricionário, pois depende da necessidade desta. Por outro lado, muitas vezes os prefeitos ou seus secretários, praticam este ato de forma ilógica, transferindo servidores para um local e outro daquele local para onde o servidor estava. Quando isso ocorre, estamos diante do desvio de finalidade, e a transferência passa a ser abusiva e ilegal. Acontecendo algo deste tipo, o servidor deve imediatamente procurar as vias judiciais para regularizar sua situação, é inadmissível que o administrador por questões pessoais ou políticas use da transferência uma arma para punir os servidores. 03 – O que é o direito de petição e como devo proceder diante da administração? R – O direito de petição é o direito que o servidor tem de requerer junto à administração algo de seu interesse. Nada pode ser requerido verbalmente, qualquer pedido que seja, deve ser feito por escrito, através de requerimento administrativo, onde deverá estar o órgão a que se dirige o pedido, a qualificação profissional do servidor, e os fundamentos do requerimento. A administração é obrigada a receber o documento, onde uma das vias, fica com o servidor, que deverá ter uma resposta no prazo máximo de 30 dias, caso não tenha, ficará caracterizada a omissão, podendo ingressar com a ação judicial cabível. Pedidos de bocas ou verbais, estão fora da seara administrativa, e não podem ser cobrados ou executados na falta de seu cumprimento. 04 – RO que é o assédio moral e o como devo proceder? R - Assédio moral é a exposição do servidor público a situações humilhantes ou constrangedoras, praticados pelo seu superior hierárquico, muitas vezes, diretores, coordenadores ou secretários, praticando atos que expõe o servidor ao ridículo, ou muitas vezes por chamar sua atenção de maneira degradante. Nessas situações, constata-se o constrangimento ilegal, devendo o servidor abrir um Boletim de Ocorrência contra a pessoa que praticou o ato, sendo possível o ingresso com ação de danos morais. De qualquer maneira, é ilegal e imoral, que qualquer pessoa, utilize do seu cargo para humilhar o servidor, ou em nome de terceiros, para demonstrar serviço, exagere nas cobranças regulares de trabalho, que também possuem um limite. 05 – Licença prêmio não gozada pode ser paga? R – Sim, decisões recentes dos tribunais superiores, permitem o pagamento em dinheiro das licenças não gozadas, sejam nos casos em que o servidor já se aposentou, ou naqueles em que a administração nega, alegando necessidade. O servidor deve requerer administrativamente o pedido, e sendo negado mover ação judicial para gozar a licença ou recebê-la em dinheiro. Como a licença prêmio equivale a 3 meses, cumprido 5 anos de trabalho, o pagamento deverá corresponder as 3 remunerações daquele mês, possuindo caráter indenizatório, de tal maneira, que não incidirá imposto de renda no seu pagamento conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 06 – Fiz concurso público e está em plena validade, porém existem contratados temporários, e os aprovados não são chamados, o que fazer? R – Quando um aprovado em concurso não assume a sua vaga, uma vez que tenha direito, está ocorrendo a PRETERIÇÃO, a referida, acontece em três casos, o primeiro, quando é chamada uma pessoa que tirou colocação inferior a sua, como por exemplo, um sujeito foi quinto lugar e chamou o sexto sem antes nomeá-lo, o segundo caso quando é realizado um novo concurso, também chamado de certame, devendo obrigatoriamente chamar todas as pessoas do concurso anterior que ainda está em validade, e o terceiro caso quando há contratados temporários, pois indica que há necessidade. Decisões mais atuais, indicam que, mesmo sem estas 3 condições, todos que prestaram concurso devem ser chamados até o final dele, ou seja, não é mera expectativa de direito, mais direito líquido e certo de assumir a vaga. Nesses casos, deve-se ingressar com ação judicial, para que através desta, o município seja obrigado a nomear o aprovado vitimado. 07 – Existe salário mínimo proporcional? R – Não existe salário mínimo proporcional no serviço público. O mínimo deve ser pago independente da jornada. Somente é permitida essa proporcionalidade na esfera privada, mediante acordo coletivo, quando uma empresa está preste a entrar em falência e reduz a carga horária dos seus funcionários. No serviço público manobras que reduzem a carga horária para a metade, pagando a metade é totalmente ilegal devendo imediatamente ser atacada pela via judicial. O edital de concurso é ato jurídico perfeito e não pode ser alterado jamais, pois dentro do referido está disposta a carga horária que é inalterável. Portanto, por mais que se reduza a carga horária, o salário jamais deve reduzir e nunca ficar abaixo do mínimo legal. 08 - Servidor Público pode ser exonerado sem processo administrativo? R – Não, em hipótese alguma isso pode acontecer. O servidor só poderá ser exonerado mediante processo administrativo que uma vez decidido deverá ainda ser apreciado pelo poder judiciário. Até mesmo os servidores que estão em estágio probatório não podem ser exonerados sem processos. Apesar de não passarem pelos 03 anos, eles possuem a expectativas de ser estáveis, e de qualquer maneira também possuem estabilidade. Quando uma aberração deste tipo ocorrer, o servidor deve imediatamente entrar com ação judicial para ser reintegrado e em seguida cobrar todos os valores que deixou de receber enquanto perdurou o afastamento. 09 – Quais são as regras da aposentadoria? R – Existem muitas regras para a aposentadoria e conforme cada caso aplica-se aquela que for mais vantajosa para o servidor. Atualmente, para aqueles que ingressarem no serviço público, não existe mais aposentadoria integral, todas serão proporcionais levando em conta a média aritmética de 80% dos maiores salários. Em linhas gerais, para os que ingressaram antes de 1998, pode ser aplicada a regra de 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem cumulado com 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade se homem, levando-se em conta o tempo que deverá ter desempenhado no serviço público, outra regra é a da PEC 47, aplicada para aqueles que começaram a trabalhar muitos novos no serviço público, onde se deve somar a idade com o tempo de contribuição, e no somatório totalizar 85 para mulheres e 95 para homens, para cada um ano que ultrapassem os tempos de contribuições anteriores, se reduz um ano da idade. A mais desvantajosa aplicada também para os que ingressaram antes de 2003, é 53 anos de idade para homem e 48 anos de idade para mulher, 35 de contribuição homem e 30 mulher, aplicando um pedágio de 20% do tempo que faltava em 1998 para completar a contribuição, essa regra é ruim devido a proporcionalidade, porém é uma das mais fáceis de se atingir. Por fim a aposentadoria por idade, leva-se em contra 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher, devendo ter no mínimo 15 anos de contribuição. Não esquecendo que o professor tem redução de 05 anos na idade e tempo de contribuição, por ser especial. Claro cada regra é bem específica e dependendo do caso é sempre bom ir ao INSS e requerer o CNIS (cadastro nacional de informações sociais), para que juntamente com um advogado, seja analisada a regra que for mais vantajosa para o servidor. 10 – Como posso garantir que meus direitos não sejam violados e tenha uma assistência jurídica que esclareça minhas dúvidas? R – Filiando ao seu sindicato e participando de todas as assembléias. É muito importante que o servidor participe e some forças na luta por seus direitos. Somente com uma participação efetiva teremos um sindicato forte, capaz de lutar por eles. O sindicato dispõe de assessoria jurídica que uma vez por mês, estará disponível para atender e esclarecer a dúvidas dos servidores públicos. Não obstante que somente os servidores filiados poderão ser beneficiados pelas ações jurídicas movidas pelo sindicato, e ter um acompanhamento jurídico de confiança é fundamental, portanto não deixe de participar! POR: FRIDTJOF ALVES
OBJETIVO - SINSEMPRE- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Redenção/ CE, dotado de autonomia constituído por vontade da categoria em seu Estatuto, propicia aos cidadãos especialmente aos trabalhadores o acesso a informação, divulgação de Atividades Sindicais, reivindicações e deliberações em Assembleia da categoria de Servidores. Presidenta da Entidade - Angela Pinheiro
AS 10 MAIORES DÚVIDAS DOS SERVIDORES
Após realizar atendimento em muitos municípios em que presto assessoria jurídica, pude constatar, quais são as perguntas que geralmente os servidores possuem mais dúvida, segue abaixo, um rol das 10 maiores dúvidas dos servidores: 01 – Qual o melhor regime o estatutário ou celetista? R – Depende, para quem está sob a égide do regime estatuário por algum tempo, este é melhor, porque muitos direitos adquiridos, como a licença-prêmio, anuênios, permanecem. Por outro lado, no regime celetista, apesar do direito ao FGTS, todos os demais garantidos pelo estatuto, seriam afastados. Porém, cabe ressalvar que mesmo os servidores celetistas, aqueles regidos, pela CLT, possuem a estabilidade do cargo, que é garantida pela Constituição Federal, é por isso que não existe rescisão de contrato no serviço público. Nesses casos, aqueles servidores que sejam celetistas, poderão levantar o dinheiro após a aposentadoria, após a mudança de regime, 3 anos depois, e em outras situações previstas em lei especial (aquisição de casa própria, alguns tipos de doenças, etc.). De qualquer maneira, o que mais diferencia um do outro, é que o celetista tem direito ao FGTS, e aos demais previstos na CLT, já o estatutário apesar de não ter direito ao FGTS, pode gozar daqueles previstos em seu Regime Jurídico Único, que muitas vezes não encontra-se na lei federal. 02 – Eu posso ser transferido unilateralmente pela administração? R – Existem dois tipos de atos que guiam a administração, o primeiro é o vinculado, este deve ser pautado todo na lei e o obrigatoriamente só pode ser praticado em conformidade com o mandamento legal, o outro, chamado de ato discricionário, não confunde-se com arbitrariedade, enquanto o primeiro deve seguir a lei na sua risca, o segundo depende da oportunidade e necessidade da administração. O ato de transferência, é um ato discricionário, pois depende da necessidade desta. Por outro lado, muitas vezes os prefeitos ou seus secretários, praticam este ato de forma ilógica, transferindo servidores para um local e outro daquele local para onde o servidor estava. Quando isso ocorre, estamos diante do desvio de finalidade, e a transferência passa a ser abusiva e ilegal. Acontecendo algo deste tipo, o servidor deve imediatamente procurar as vias judiciais para regularizar sua situação, é inadmissível que o administrador por questões pessoais ou políticas use da transferência uma arma para punir os servidores. 03 – O que é o direito de petição e como devo proceder diante da administração? R – O direito de petição é o direito que o servidor tem de requerer junto à administração algo de seu interesse. Nada pode ser requerido verbalmente, qualquer pedido que seja, deve ser feito por escrito, através de requerimento administrativo, onde deverá estar o órgão a que se dirige o pedido, a qualificação profissional do servidor, e os fundamentos do requerimento. A administração é obrigada a receber o documento, onde uma das vias, fica com o servidor, que deverá ter uma resposta no prazo máximo de 30 dias, caso não tenha, ficará caracterizada a omissão, podendo ingressar com a ação judicial cabível. Pedidos de bocas ou verbais, estão fora da seara administrativa, e não podem ser cobrados ou executados na falta de seu cumprimento. 04 – RO que é o assédio moral e o como devo proceder? R - Assédio moral é a exposição do servidor público a situações humilhantes ou constrangedoras, praticados pelo seu superior hierárquico, muitas vezes, diretores, coordenadores ou secretários, praticando atos que expõe o servidor ao ridículo, ou muitas vezes por chamar sua atenção de maneira degradante. Nessas situações, constata-se o constrangimento ilegal, devendo o servidor abrir um Boletim de Ocorrência contra a pessoa que praticou o ato, sendo possível o ingresso com ação de danos morais. De qualquer maneira, é ilegal e imoral, que qualquer pessoa, utilize do seu cargo para humilhar o servidor, ou em nome de terceiros, para demonstrar serviço, exagere nas cobranças regulares de trabalho, que também possuem um limite. 05 – Licença prêmio não gozada pode ser paga? R – Sim, decisões recentes dos tribunais superiores, permitem o pagamento em dinheiro das licenças não gozadas, sejam nos casos em que o servidor já se aposentou, ou naqueles em que a administração nega, alegando necessidade. O servidor deve requerer administrativamente o pedido, e sendo negado mover ação judicial para gozar a licença ou recebê-la em dinheiro. Como a licença prêmio equivale a 3 meses, cumprido 5 anos de trabalho, o pagamento deverá corresponder as 3 remunerações daquele mês, possuindo caráter indenizatório, de tal maneira, que não incidirá imposto de renda no seu pagamento conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 06 – Fiz concurso público e está em plena validade, porém existem contratados temporários, e os aprovados não são chamados, o que fazer? R – Quando um aprovado em concurso não assume a sua vaga, uma vez que tenha direito, está ocorrendo a PRETERIÇÃO, a referida, acontece em três casos, o primeiro, quando é chamada uma pessoa que tirou colocação inferior a sua, como por exemplo, um sujeito foi quinto lugar e chamou o sexto sem antes nomeá-lo, o segundo caso quando é realizado um novo concurso, também chamado de certame, devendo obrigatoriamente chamar todas as pessoas do concurso anterior que ainda está em validade, e o terceiro caso quando há contratados temporários, pois indica que há necessidade. Decisões mais atuais, indicam que, mesmo sem estas 3 condições, todos que prestaram concurso devem ser chamados até o final dele, ou seja, não é mera expectativa de direito, mais direito líquido e certo de assumir a vaga. Nesses casos, deve-se ingressar com ação judicial, para que através desta, o município seja obrigado a nomear o aprovado vitimado. 07 – Existe salário mínimo proporcional? R – Não existe salário mínimo proporcional no serviço público. O mínimo deve ser pago independente da jornada. Somente é permitida essa proporcionalidade na esfera privada, mediante acordo coletivo, quando uma empresa está preste a entrar em falência e reduz a carga horária dos seus funcionários. No serviço público manobras que reduzem a carga horária para a metade, pagando a metade é totalmente ilegal devendo imediatamente ser atacada pela via judicial. O edital de concurso é ato jurídico perfeito e não pode ser alterado jamais, pois dentro do referido está disposta a carga horária que é inalterável. Portanto, por mais que se reduza a carga horária, o salário jamais deve reduzir e nunca ficar abaixo do mínimo legal. 08 - Servidor Público pode ser exonerado sem processo administrativo? R – Não, em hipótese alguma isso pode acontecer. O servidor só poderá ser exonerado mediante processo administrativo que uma vez decidido deverá ainda ser apreciado pelo poder judiciário. Até mesmo os servidores que estão em estágio probatório não podem ser exonerados sem processos. Apesar de não passarem pelos 03 anos, eles possuem a expectativas de ser estáveis, e de qualquer maneira também possuem estabilidade. Quando uma aberração deste tipo ocorrer, o servidor deve imediatamente entrar com ação judicial para ser reintegrado e em seguida cobrar todos os valores que deixou de receber enquanto perdurou o afastamento. 09 – Quais são as regras da aposentadoria? R – Existem muitas regras para a aposentadoria e conforme cada caso aplica-se aquela que for mais vantajosa para o servidor. Atualmente, para aqueles que ingressarem no serviço público, não existe mais aposentadoria integral, todas serão proporcionais levando em conta a média aritmética de 80% dos maiores salários. Em linhas gerais, para os que ingressaram antes de 1998, pode ser aplicada a regra de 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem cumulado com 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade se homem, levando-se em conta o tempo que deverá ter desempenhado no serviço público, outra regra é a da PEC 47, aplicada para aqueles que começaram a trabalhar muitos novos no serviço público, onde se deve somar a idade com o tempo de contribuição, e no somatório totalizar 85 para mulheres e 95 para homens, para cada um ano que ultrapassem os tempos de contribuições anteriores, se reduz um ano da idade. A mais desvantajosa aplicada também para os que ingressaram antes de 2003, é 53 anos de idade para homem e 48 anos de idade para mulher, 35 de contribuição homem e 30 mulher, aplicando um pedágio de 20% do tempo que faltava em 1998 para completar a contribuição, essa regra é ruim devido a proporcionalidade, porém é uma das mais fáceis de se atingir. Por fim a aposentadoria por idade, leva-se em contra 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher, devendo ter no mínimo 15 anos de contribuição. Não esquecendo que o professor tem redução de 05 anos na idade e tempo de contribuição, por ser especial. Claro cada regra é bem específica e dependendo do caso é sempre bom ir ao INSS e requerer o CNIS (cadastro nacional de informações sociais), para que juntamente com um advogado, seja analisada a regra que for mais vantajosa para o servidor. 10 – Como posso garantir que meus direitos não sejam violados e tenha uma assistência jurídica que esclareça minhas dúvidas? R – Filiando ao seu sindicato e participando de todas as assembléias. É muito importante que o servidor participe e some forças na luta por seus direitos. Somente com uma participação efetiva teremos um sindicato forte, capaz de lutar por eles. O sindicato dispõe de assessoria jurídica que uma vez por mês, estará disponível para atender e esclarecer a dúvidas dos servidores públicos. Não obstante que somente os servidores filiados poderão ser beneficiados pelas ações jurídicas movidas pelo sindicato, e ter um acompanhamento jurídico de confiança é fundamental, portanto não deixe de participar! POR: FRIDTJOF ALVES
REUNIÃO POPULAR DE ESCLARECIMENTO SOBRE EMANCIPAÇÃO ANTÔNIO DIOGO
Os processos ainda não estão tramitando. A Lei das emancipações, no entanto, continua sendo questionada. Até a última sexta-feira, lideranças políticas e comunitárias de mais três distritos cearenses deram entrada no gabinete da presidência da Assembléia Legislativa de documentos que possam ser transformados em processos de suas emancipações. Agora o Legislativo cearense tem um total de 41 pedidos de distritos que querem passar à condição de município. A maioria, 23, tem como interessados no processo de abertura das emancipações, deputados estaduais. O Estado do Ceará tem um total de 184 municípios. A Lei que permite a emancipação de distritos no Estado foi aprovada pela Assembléia no ano passado, mas está sendo contestada quanto à sua constitucionalidade em razão de ainda não haver sito aprovada a Lei Complementar Federal de que trata a Constituição, para que os estados possam criar novos municípios. Campos Belos, Parajuru e Ubiraçu, pertencentes aos municípios de Caridade, Beberibe e Canindé, respectivamente, foram os últimos distritos apresentados pelos seus representantes como habilitados a se transformarem em municípios. Relator No caso dos três distritos os interessados foram os deputados Tomaz Holanda (PMN), referente a Campos Belos; Fernando Hugo (PSDB), referente a Parajuru e Tomás Figueiredo (PSDB) que intermediou o pedido de Ubiraçu, juntamente com lideranças comunitárias de todos eles. Em alguns casos mais de um deputado está interessado na emancipação de um mesmo distrito. É o caso do distrito de Antônio Diogo, em Redenção, em que os interessados são os deputados Osmar Baquit (PSDB) e Artur Bruno (PT). Em outros casos o pedido de emancipação foi intermediado pelo parlamentar e por associações em defesa da emancipação. Vários pedidos tiveram como intermediador um mesmo parlamentar. O deputado Edísio Pacheco (PV) é interessado na emancipação de três distritos pertencentes a um mesmo município: Itapipoca. São eles, Assunção, Deserto e Cruxati. O assessor técnico da Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, Luiz Carlos Farias, informa que por enquanto nenhum relator foi designado para acompanhar o processo para emancipação. Tramitação Luiz Carlos explica que depois de protocolado o pedido de emancipação, a Comissão de Triagem checa a sua admissibilidade. Após esse passo, os pedidos seguem para a Mesa Diretora da Casa, responsável por designar um deputado que ficará responsável em relator o processo, após examinar os subsídios oferecidos pelas partes interessadas e as exigências da Lei. É o relator, esclarece que irá pedir as informações de cada distrito que pretende se emancipar, incluindo o estudo de viabilidade junto aos órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto de Pesquisa Econômica do Ceará (Ipece), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), dentre outros. A intenção é que os pareceres para os processos de emancipação sejam emitidos até o início de junho, para que a Assembléia possa convocar os plebiscitos junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a fim de ser realizado juntamente com as eleições deste ano, em outubro. Fonte: Diario do Nordeste Veja Matéria Completa Link
04 DE FEVEREIRO 2010 IRAUÇUBA DEBATE PREVIDENCIA GERAL E PREVIDENCIA PROPRIA
Uma grande celeuma que tem sido trazida a baila, é o fato da devolução de valores pagos indevidamente para os Fundo Próprios de Previdência dos Municípios ( IPEC, IPM, etc...), que no Ceará não funcionam, excetuando o INSS, que não afastam os servidores e no prazo máximo de 30 dias despacham seus requerimentos. Em relação ao fundo próprio, o servidor público preenche todos os requisitos necessários para se aposentar, mas uma vez afastado de suas funções, enquanto perdura todo o processo, continua sofrendo desconto na sua folha de pagamento referente à contribuição previdenciária. Mas, se o servidor já preencheu os requisitos, porque continuam descontando? É público e notório que o fundo próprio, pelo menos no Ceará, está anos-luz de ser uma perfeição, seja pela má administração, não criação da autarquia, falta de pessoas concursadas para trabalharem no órgão, chefes escolhidos por critérios pessoais, déficit na contribuição, enfim, fazendo com que o processo de aposentadoria, as vezes acreditem, dure por 8 anos até finalmente o Tribunal de Contas do Município ( que é um órgão que não funciona e se fechasse faria um favor), considere tudo legal e autorize a concessão. O problema é que o desconto previdenciário ocorrido durante esses 8 anos, DEVE SER DEVOLVIDO, pois a partir do momento em que o servidor preencheu todos os requisitos necessários para requerer a aposentadoria, não deveria em hipótese alguma continuar a sofrer o desconto. Portanto, uma vez aposentado, ou após ingressar com a aposentadoria, importante é ingressar com ação judicial cobrando todo período que foi descontada a previdência de forma irregular. Nesse diapasão, um questionamento vem a tona: Mas os inativos também não pagam previdência? Vejamos o que dispõe o §18º do artigo 40 da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, reajustou esse teto para o valor de R$ R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), ou seja, todo servidor público que auferir valores maiores que o disposto na medida provisória continuará sofrendo desconto em folha, os inferiores, porém, não poderão sofrer mais descontos, vez que são isentos. Dispõe a MP nº 475/2009: Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício será de R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos). Portanto, fique de olho, todo esse valor descontado indevidamente deve ser devolvido, pois uma vez preenchido os requisitos e o servidor percebendo abaixo do valor estabelecido no teto, não há que se falar em contribuição de inativo, ou qualquer outra possível taxa, assim, uma vez aberto o processo de aposentadoria, uma vez afastado, deve também ser suspenso o desconto em folha, cabendo de imediato AÇÃO JUDICIAL para restituir tudo que foi indevidamente descontado, por outro lado, é clara afronta a Constituição Federal, EIVANDO O DISPOSITIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE, quando a lei municipal institui um teto divergente do estipulado pelo Regime Geral, vez que viola o §18 da Lex Matter, como acontece em muitos município, diante disso lembrem-se: “O DIREITO NÃO É PARA OS QUE DORMEM!” POR: FRIDTJOF ALVESAprovado piso de 02 salários mínimos (R$ 1.020,00) para agentes de combate as endemias
Menos de quatro meses após ser apresentado, o projeto que cria um piso salarial para os agentes comunitários de saúde em todo o país foi aprovado ontem no Senado. A votação na Comissão de Assuntos Sociais (1) (CAS) ocorreu em caráter terminativo e, com isso, não é necessário o aval do plenário. O texto segue agora para a análise da Câmara. A categoria promete pressionar os deputados para que a votação ocorra ainda este ano - o que permitiria garantir reajustes já em 2010. O projeto, apresentado em 14 de maio, fixa em dois salários mínimos - o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Centenas de profissionais de cidades do Entorno do Distrito Federal, de Pernambuco e do Maranhão foram ao Senado para acompanhar a votação do texto, aprovado por unanimidade na comissão. Pelas regras atuais, o governo federal é quem arca com o vencimento dos agentes e cabe às prefeituras bancar os encargos trabalhistas. Não há um piso e os salários variam em cada localidade. O Ministério da Saúde repassa aos municípios R$ 581 por cada profissional contratado. Os recursos vêm do Programa Saúde da Família. Mas, de acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), cerca de 17% recebem menos que um salário mínimo. "Esse piso corrige distorções de um estado para o outro. Há muito tempo que lutamos para ter um mínimo de dignidade para trabalhar", afirma Antônio Ferro, 53 anos, agente comunitário em Cidade Ocidental (GO) que recebe R$ 422 por mês. De acordo com o Ministério da Saúde, há 236.431 agentes comunitários de saúde hoje no país. "A maioria recebe menos que o piso e seria beneficiada", afirma a presidente da Conacs, Ruth Brilhante. Se o projeto for aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os estados e municípios terão 12 meses para elaborar os planos de carreira dos agentes e implementar o novo piso. Este ano, o governo federal já repassou R$ 932 milhões para o pagamento desses profissionais. O Ministério da Saúde ainda não sabe, entretanto, qual a dotação orçamentária prevista para o ano que vem - nem quanto custaria reajustar o salário de toda a categoria para 02 salários mínimos, R$ 1.020,00, pois 95% dos profissionais recebem abaixo desse valor (veja quadro). Esse pode ser um dos entraves para a votação na Câmara ainda este ano.PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 196 de 2009 Autor: SENADOR - Patrícia Saboya Ementa: Acrescenta na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os artigos 9º-A a 9º-C, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Data de apresentação: 14/05/2009 Um processo de extrema competência, profissionalismo e dedicação desempenhada pelas comissões por onde o PLS 196/09 tem passado. O PLS 196/09 acabou de ser aprovada na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos, e irá agora tramitar na CAS – Comissão de Assuntos Sociais, onde deverá ser indicado um novo Relator entre os seus Senadores titulares. A Presidente da CONACS, Ruth Brilhante, já se reuniu com o Gabinete da Senadora. Rosalba Ciarlini DEM/RN, presidente da CAS sendo declarado pela Senadora o total apoio a luta dos ACS e ACE pelo Piso Salarial Nacional de R$ 930,00. Segundo a opinião da Assessora Jurídica da CONACS, Dra. Eliane Alves, o apoio da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais é muito importante o Projeto, pois a votação na CAS é terminativa, ou seja, sendo o PLS 196/09 aprovado nessa Comissão se encerrará as votações no Senado! Porém, não será o fim, pois o Projeto do Piso Salarial Nacional deverá ser votado ainda pelos Deputados Federais na Câmara de Deputados, onde será distribuído para outras Comissões até votação final. Após toda essa caminhada, sendo aprovado pelo Senado e pela Câmara de Deputados, o Projeto de criação do Piso Salarial Nacional de R$ 930,00 será levado ao Presidente Lula para ser sancionada. TODO CAMINHO PERCORRIDO PELO PLS 196/09.Situação atual: Local: 02/07/2009 - Comissão de Assuntos Sociais Situação: 02/07/2009 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (MS), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, INSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, VENCIMENTO BÁSICO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PESSOAL, ÁREA, SAÚDE, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, COMBATE, ENDEMIA, LIMITE, NÚMERO, HORAS, JORNADA SEMANAL, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO. PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 196 de 2009 Avulso da matéria (mais informações) 14/05/2009 Texto inicial 14/05/2009 Na Comissão de Assuntos Econômicos Relatório (mais informações) 17/06/2009 PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 196 de 2009 Em tramitação Despacho: Nº 1 (despacho inicial) (SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (Em decisão terminativa) Comissões: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Relatores : Cícero Lucena (encerrado em 30/06/2009 - Parecer aprovado pela comissão) Prazos: 18/05/2009 - 22/05/2009 Recebimento de emendas perante as Comissões (CAE) (Art. 122, II, "c", do RISF) PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 196 de 2009 Filtro Somente tramitações com situação informada ou textos publicados. Todas as tramitações. Ordenação A partir da mais antiga. A partir da mais recente. Tramitação 02/07/2009 CAS - Comissão de Assuntos Sociais Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Recebido na Comissão, em 02/07/2009, o projeto aguarda designação do relator 30/06/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO Ação: Em 30/06/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE. À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa. 17/06/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO Ação: Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com Relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. Textos: Relatório. 25/05/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Cícero Lucena Relator da Matéria. 25/05/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Findo prazo regimental, não foram apresentadas Emendas. Aguardando designação de Relator. 15/05/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS Ação: Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais. Primeiro dia: 18.05.2009. Último dia: 22.05.2009 14/05/2009 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Ação: Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE e, posteriormente, a CAS. Publicação em 15/05/2009 no DSF Página(s): 17263 - 17266 ( Ver Diário ) Textos: Avulso da matéria 14/05/2009 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO Ação: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2009 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro 2006, para instituir o piso sala profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate às Endemias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida seguintes artigos: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias. Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art. 9º-A. Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, 2 condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A. Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior. Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do art. 9º, caput.” Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 6º III – haver concluído o ensino médio. Veja Publicação Diario Oficial da União
.......................................................” (NR) Art. 7º ....................................................
................................................................... II – haver concluído o ensino médio.
.......................................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sinsempre Redenção
.......................................................” (NR) Art. 7º ....................................................
................................................................... II – haver concluído o ensino médio.
.......................................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sinsempre Redenção
Requerimento de Emancipação Antônio Diogo
Os processos ainda não estão tramitando. A Lei das emancipações, no entanto, continua sendo questionada. Até a última sexta-feira, lideranças políticas e comunitárias de mais três distritos cearenses deram entrada no gabinete da presidência da Assembléia Legislativa de documentos que possam ser transformados em processos de suas emancipações. Agora o Legislativo cearense tem um total de 41 pedidos de distritos que querem passar à condição de município. A maioria, 23, tem como interessados no processo de abertura das emancipações, deputados estaduais. O Estado do Ceará tem um total de 184 municípios. A Lei que permite a emancipação de distritos no Estado foi aprovada pela Assembléia no ano passado, mas está sendo contestada quanto à sua constitucionalidade em razão de ainda não haver sito aprovada a Lei Complementar Federal de que trata a Constituição, para que os estados possam criar novos municípios. Campos Belos, Parajuru e Ubiraçu, pertencentes aos municípios de Caridade, Beberibe e Canindé, respectivamente, foram os últimos distritos apresentados pelos seus representantes como habilitados a se transformarem em municípios. Relator No caso dos três distritos os interessados foram os deputados Tomaz Holanda (PMN), referente a Campos Belos; Fernando Hugo (PSDB), referente a Parajuru e Tomás Figueiredo (PSDB) que intermediou o pedido de Ubiraçu, juntamente com lideranças comunitárias de todos eles. Em alguns casos mais de um deputado está interessado na emancipação de um mesmo distrito. É o caso do distrito de Antônio Diogo, em Redenção, em que os interessados são os deputados Osmar Baquit (PSDB) e Artur Bruno (PT). Em outros casos o pedido de emancipação foi intermediado pelo parlamentar e por associações em defesa da emancipação. Vários pedidos tiveram como intermediador um mesmo parlamentar. O deputado Edísio Pacheco (PV) é interessado na emancipação de três distritos pertencentes a um mesmo município: Itapipoca. São eles, Assunção, Deserto e Cruxati. O assessor técnico da Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, Luiz Carlos Farias, informa que por enquanto nenhum relator foi designado para acompanhar o processo para emancipação. Tramitação Luiz Carlos explica que depois de protocolado o pedido de emancipação, a Comissão de Triagem checa a sua admissibilidade. Após esse passo, os pedidos seguem para a Mesa Diretora da Casa, responsável por designar um deputado que ficará responsável em relator o processo, após examinar os subsídios oferecidos pelas partes interessadas e as exigências da Lei. É o relator, esclarece que irá pedir as informações de cada distrito que pretende se emancipar, incluindo o estudo de viabilidade junto aos órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto de Pesquisa Econômica do Ceará (Ipece), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), dentre outros. A intenção é que os pareceres para os processos de emancipação sejam emitidos até o início de junho, para que a Assembléia possa convocar os plebiscitos junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a fim de ser realizado juntamente com as eleições deste ano, em outubro. Fonte: Diario do Nordeste Veja Materia Redução da jornada sem redução de salário
Após diálogos na Câmara Federal, CUT e centrais prometem greves e paralisações em defesa do projeto. A atividade promovida na Câmara dos Deputados pelas seis centrais nesta terça, dia 9, foi intensa, reuniu muitas lideranças sindicais, marcou presença em dezenas de gabinetes de todos os partidos, atraiu a imprensa e as entidades patronais e houve até um novo - porém insuficiente - aceno por parte do presidente da casa, Michel Temer (PMDB-SP), a quem cabe a decisão final de colocar a matéria na pauta de votação do plenário. Mas é a realização de uma série de mobilizações para depois do Carnaval, o que inclui greves e paralisações em diferentes setores de atividade, a aposta da CUT para garantir a aprovação da PEC que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas semanais e remunera as horas extras em 75% acima das horas comuns. Isso porque as entidades patronais continuam afirmando que querem negociar uma forma gradual para a implementação da mudança, e a Presidência da Câmara mantém a avaliação de que o envio da PEC diretamente ao plenário vai ser "complicado". A repetição do mesmo discurso, sem a abertura efetiva de um processo de negociação com os empresários e sua bancada parlamentar, levou as lideranças sindicais a insistir que é preciso fazer barulho na base. "Temos de mostrar que temos base social, que temos capacidade de mobilização, sem isso não vai haver mudança", afirmou Artur Henrique, presidente da CUT, a dirigentes sindicais reunidos no início da tarde no gabinete da liderança do PDT. "Do contrário, vamos ficar brincando de entregar pauta de reivindicações", completou. Durante a reunião, os dirigentes das centrais discutiam como "destravar" a redução da jornada na Câmara. Enquanto ocorria essa reunião das centrais, Michel Temer mantinha audiência com lideranças empresariais, conforme programado desde o dia anterior. Na lista de empresários só constavam representantes do setor industrial, justamente aquele em que a jornada de 40 horas está mais consolidada, em função de importantes acordos coletivos. A falta de setores onde as jornadas são predominantemente extensas e onde mais é necessária a mudança foi notada pelos dirigentes sindicais. Terminada a audiência com os empresários, Temer recebeu as centrais. Disse que apresentou aos empresários a idéia de reduzir a jornada para 42 horas e encaminhar a diminuição das outras duas horas para "dois ou três anos". Temer afirmou, ainda, que os empresários presentes à audiência incluíram um novo argumento para a abertura de negociações: benefícios fiscais, ou seja, corte de impostos. Artur Henrique, ao falar logo após Temer, voltou a insistir - como já havia feito na semana anterior, em conversas com lideranças partidárias - que as centrais estão dispostas a negociar um processo de redução gradual da jornada, mas que para isso é preciso marcar uma data para votação em plenário, o que obrigaria os empresários a abrir um real processo de negociação. E não demorou para atacar a proposta de incluir benefícios fiscais no debate, feita pelos empresários. "Quero lembrar que não estamos aqui reivindicando ganhos futuros, mas estamos cobrando a distribuição de uma parte dos enormes ganhos de produtividade e de lucratividade que os empresários já acumularam nos últimos anos. Em nossa avaliação, essa discussão de benefício fiscal é uma tentativa de escamotear a relação da jornada de 40 horas com o lucro e a produtividade que já estão no bolso do capital", disse Artur. O presidente da CUT, no entanto, agradeceu o esforço do presidente da Câmara no assunto, e voltou a pedir o agendamento de uma data de votação. Temer então solicitou que as centrais discutam o assunto e tragam uma nova posição para "depois do Carnaval". Logo depois, falando à imprensa, Artur informou que após o Carnaval as confederações e federações filiadas às centrais sindicais vão apresentar a reivindicação diretamente às entidades patronais, aumentando assim a pressão nas bases. Depois disso, segundo Artur, será necessário estipular um tempo para a abertura do diálogo. "Terminado esse tempo, faremos greves e paralisações", informou. A Central Única dos Trabalhadores também visitou gabinetes, destacando dirigentes sindicais para abordar os deputados e deputadas de suas regiões. Um folheto especialmente preparado para a data, intitulado "Em 2010, Vote com a Classe Trabalhadora", foi distribuído pela Câmara. A CUT foi representada ao longo do dia pelos dirigentes: José Lopez Feijóo, vice-presidente; João Felício, secretário de Relações Internacionais, Rosane Silva, secretária da Mulher Trabalhadora; Antonio Lisboa e Pedro Armengol, coordenadores do Escritório de Brasília; Valeir Ertle, diretor executivo; Expedito Solaney, secretário nacional de Políticas Sociais; Julio Turra, diretor executivo; Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação; Darby de Lemos Igayara, presidente da CUT-RJ; Skakespeare Martins, diretor executivo; Jerônimo do Nascimento, presidente da CUT-CE; Sebastião Geraldo Cardozo, secretário geral da CUT-SP; Martiniano Costa, presidente da CUT-BA; Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT, Maria Júlia Reis Nogueira, secretária nacional de Combate ao Racismo; José Carlos Nunes da Silva, presidente da CUT-ES; Elisângela dos Santos Araújo, diretora executiva; Jasseir Fernandes, diretor executivo; Lucilene Binsfeld, presidente da Contracs; Neudi Giachinni, presidente da CUT-SC; Itamar Ferreira, presidente da CUT-RO; Roni Anderson, presidente da CUT-PR; Julio César Martins Viana, presidente da CUT-MT, e Dary Beck Filho, diretor executivo, entre outros. Escrito por Isaías Dalle Fonte: Portal CUTDIEESE INFORME RAN - 08 - Ano III
Com o objetivo de produzir e difundir conhecimento sobre negociação coletiva e subsidiar as direções sindicais e os trabalhadores nesses processos, o DIEESE criou a Rede de Apoio à Negociação (RAN). Acessível pela internet, a Rede está disponível às entidades sindicais associadas ao DIEESE e possibilita conhecer em tempo real as negociações praticadas, os principais temas tratados e os resultados alcançados. Essas informações são registradas por técnicos do DIEESE e dirigentes sindicais a cada atividade realizada durante o processo de negociação de diversas categorias profissionais, quais sejam: rodadas de negociação, elaboração da pauta de reivindicações, preparação da mesa, reuniões internas, assembléias e fechamento do Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, entre outras. É importante observar que os dados aqui relacionados têm valor indicativo e não podem ser extrapolados para o universo das negociações coletivas. O 4º número do Boletim RAN traz as informações sobre negociações coletivas registradas na Rede de Apoio à Negociação (RAN) no período de outubro a dezembro de 2009. Foram 85 registros referentes a 52 unidades de negociação¹. Destas, 35 foram finalizadas, oito ainda estão em andamento, sete são de acordos de Participação nos Lucros e Resultados, uma de negociação de demissão por fechamento de fábrica e uma para elaboração de pauta. 1. Por unidade de negociação, entende-se cada núcleo de negociação coletiva entre representantes de trabalhadores e de empregadores, que pretende resultar em documento(s) formalizado(s) entre as partes para regulamentação das condições de remuneração e de trabalho. Para cada “unidade de negociação” pode ser efetuado mais de um registro, o que explica a diferença entre o número de unidades de negociação e o de registros. As negociações registradas na RAN de outubro a dezembro de 2009 Concluíram as negociações os radialistas, os trabalhadores em empresas de correios e telégrafos e na extração de petróleo (nacional), nas indústrias químicas e de móveis de madeira (SP), metalúrgicas (MG, RJ, GO e SP), da alimentação e empregados em empresas de processamento de dados (SC), os comerciários (SP e CE), eletricitários (PR, MG, SC e multiestadual), enfermeiros e trabalhadores nas indústrias de calçados (RS) e trabalhadores em empresas de saneamento (AM) e editoras (SP). Reajustes Salariais Como nos demais trimestres do ano, quase a totalidade das negociações concluídas e registradas obtiveram aumento real. Dos 35 registros de negociações finalizadas, duas categorias de trabalhadores em empresas estatais obtiveram o reajuste pelo IPCA-IBGE -- o que é uma particularidade destas categorias -- e conquistaram ganhos reais de 2,19% e 4,31%. Em geral, as categorias negociam pelo INPC. Os reajustes salariais alcançados no período, com base no INPC-IBGE (33 negociações) variaram entre 3,75% e 9%. Trinta e uma conquistaram aumentos reais que variaram de 0,16% a 4,24% acima do INPC-IBGE. Entre elas, nove obtiveram ganhos reais de 0,01% a 1%, doze entre 1,01% e 2% e dez acima de 2%. Pelo ICV-DIEESE, 32 negociações registraram aumento acima da inflação e uma garantiu a reposição da inflação.
TABELA 1Distribuição dos reajustes salariais em comparação com o INPC-IBGE
Brasil, outubro a dezembro de 2009
Variação Nº de casos Distribuição
Acima do INPC 31 93,9%
De 3,01% a 4% acima 4 12,1%
De 2,01% a 3% acima 6 18,2%
De 1,01% a 2% acima 12 36,4%
De 0,01% a 1% acima 9 27,3%
Igual ao INPC 1 3,0%
De 0,01% a 1,5% abaixo 1 3,0%
Abaixo do INPC 1 3,0%
TOTAL 33 100,00%
Fonte: RAN/DIEESE
Piso Salarial
Das 35 negociações concluídas, seis trouxeram informação sobre reajuste do piso. Os índices conquistados variaram de 6,49% a 7,50%. Tomando o INPC-IBGE como deflator, os ganhos reais variaram de 1,96% a 3,07%. Considerando o ICV-DIEESE, os ganhos reais nos pisos variaram de 2,51% a 3,61%.
Destaques das Negociações
Os principais temas tratados nas negociações concluídas foram: reajuste salarial, PLR, benefícios, piso salarial, condições de trabalho, abono salarial e banco de horas. Três categorias receberam abono além do reajuste nos salários, três categorias fecharam reajustes diferenciados para os salários, seis categorias negociaram PLR e duas negociaram redução nas jornadas de trabalho. Quatro categorias negociaram acordo com vigência por dois anos.
Negociações em Andamento
Ainda estão em negociação os comerciários (SP), gráficos (CE), trabalhadores nas indústrias de alimentação e da construção e do mobiliário (PR), de extração de petróleo e empresas de processamento de dados (Nacional). Se você quiser saber mais detalhes sobre algumas destas negociações, acesse a RAN.
Registros em 2009
Durante o ano de 2009, foram inseridos na RAN 228 registros sobre as negociações coletivas referentes a 176 unidades de negociação. Dessas, o DIEESE tem o registro da conclusão das negociações de 115 categorias. Os destaques foram negociação da redução de jornada de trabalho sem redução de salários, acordos com vigência por dois anos ou mais, garantia no emprego e estabilidade pré-aposentadoria por 12 meses.
TABELA 2
Distribuição dos reajustes salariais em comparação com o INPC-IBGE
Brasil, 2009¹ Variação Nº de casos Distribuição
Acima do INPC 94 85,5%
Acima de 3,01% 6 5,5%
De 2,01% a 3% acima 21 19,1%
De 1,01% a 2% acima 27 24,5%
De 0,01% a 1% acima 40 36,4%
Igual ao INPC 8 7,3%
De 0,01% a 1,5% abaixo 8 7,3%
Abaixo do INPC 8 7,3%
TOTAL 110 100,00%
Fonte: RAN/DIEESE Obs.: (1) De acordo com os registros inseridos na RAN de janeiro a dezembro de 2009. (2) Não constam da tabela duas categorias que negociaram somente os pisos salariais e outras três que negociaram pelo IPCA-IBGE. O DIEESE está trabalhando numa nova versão da RAN que deverá entrar no ar ainda este ano e contamos com sua colaboração mandando críticas e sugestões para ran@dieese.org.br. Também estamos trabalhando na atualização de seus sistemas de dados sindicais que incluem Acordos, Salários e Greves.
Brasil, outubro a dezembro de 2009
Variação Nº de casos Distribuição
Acima do INPC 31 93,9%
De 3,01% a 4% acima 4 12,1%
De 2,01% a 3% acima 6 18,2%
De 1,01% a 2% acima 12 36,4%
De 0,01% a 1% acima 9 27,3%
Igual ao INPC 1 3,0%
De 0,01% a 1,5% abaixo 1 3,0%
Abaixo do INPC 1 3,0%
TOTAL 33 100,00%
Fonte: RAN/DIEESE
Piso Salarial
Das 35 negociações concluídas, seis trouxeram informação sobre reajuste do piso. Os índices conquistados variaram de 6,49% a 7,50%. Tomando o INPC-IBGE como deflator, os ganhos reais variaram de 1,96% a 3,07%. Considerando o ICV-DIEESE, os ganhos reais nos pisos variaram de 2,51% a 3,61%.
Destaques das Negociações
Os principais temas tratados nas negociações concluídas foram: reajuste salarial, PLR, benefícios, piso salarial, condições de trabalho, abono salarial e banco de horas. Três categorias receberam abono além do reajuste nos salários, três categorias fecharam reajustes diferenciados para os salários, seis categorias negociaram PLR e duas negociaram redução nas jornadas de trabalho. Quatro categorias negociaram acordo com vigência por dois anos.
Negociações em Andamento
Ainda estão em negociação os comerciários (SP), gráficos (CE), trabalhadores nas indústrias de alimentação e da construção e do mobiliário (PR), de extração de petróleo e empresas de processamento de dados (Nacional). Se você quiser saber mais detalhes sobre algumas destas negociações, acesse a RAN.
Registros em 2009
Durante o ano de 2009, foram inseridos na RAN 228 registros sobre as negociações coletivas referentes a 176 unidades de negociação. Dessas, o DIEESE tem o registro da conclusão das negociações de 115 categorias. Os destaques foram negociação da redução de jornada de trabalho sem redução de salários, acordos com vigência por dois anos ou mais, garantia no emprego e estabilidade pré-aposentadoria por 12 meses.
TABELA 2
Distribuição dos reajustes salariais em comparação com o INPC-IBGE
Brasil, 2009¹ Variação Nº de casos Distribuição
Acima do INPC 94 85,5%
Acima de 3,01% 6 5,5%
De 2,01% a 3% acima 21 19,1%
De 1,01% a 2% acima 27 24,5%
De 0,01% a 1% acima 40 36,4%
Igual ao INPC 8 7,3%
De 0,01% a 1,5% abaixo 8 7,3%
Abaixo do INPC 8 7,3%
TOTAL 110 100,00%
Fonte: RAN/DIEESE Obs.: (1) De acordo com os registros inseridos na RAN de janeiro a dezembro de 2009. (2) Não constam da tabela duas categorias que negociaram somente os pisos salariais e outras três que negociaram pelo IPCA-IBGE. O DIEESE está trabalhando numa nova versão da RAN que deverá entrar no ar ainda este ano e contamos com sua colaboração mandando críticas e sugestões para ran@dieese.org.br. Também estamos trabalhando na atualização de seus sistemas de dados sindicais que incluem Acordos, Salários e Greves.
Pesquisa explica porque ninguém quer ser professor - A Profissão mais Desprestigiada do Brasil
Segundo recente pesquisa encomendada pela Fundação Victor Civita e realizada pela Fundação Carlos Chagas, apenas 2% dos alunos do segundo grau, atualmente, pensam um dia em ser professor. Veja Materia clique l.E qual o perfil desses 2%? Minoria suprema, que ainda tem coragem de querer ser profissional da educação no Brasil? Segundo a mesma pesquisa os 2% tem o mesmo perfil dos atuais universitários que cursam Pedagogia ou outra licenciatura voltada para sala de aula, a saber: 1) 80% cursaram nível médio em escola pública; 2) 30% deles estão entre os que foram aprovados com as piores notas; A conclusão é que: aqueles que serão professores são mal qualificados. Respondendo ainda a pesquisa, a área de Pedagogia ficou em 16% lugar na preferência dos alunos da escola pública. Já para os alunos das escolas particulares ainda mais distante, como desejo, ocupa o 36º lugar. Os pesquisadores fizeram a seguinte pergunta: Por que você não quer ser professor? Eis as razões, senhores prefeitos, senhores governadores, senhores secretários de educação: 1) É desgastante; 2) Desvalorizado socialmente; 3) Mal remunerado. Para piorar, nem os alunos querem ser professores, nem a família quer que sejam professores. DESSA FORMA QUAL SERÁ O FUTURO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL? QUE FUTURO TERÁ O BRASIL? Segundo os especialistas, urgentes medidas devem ser tomadas. Entre elas apontam: 1) Melhor remuneração, para atrair os melhores; 2) Bons planos de Carreira;3) Investir na formação dos profissionais;4) Resgatar a importância do professor para sociedade; 5) Tratar o professor como profissional; 6) Entre outros. O que temos visto no Estado do Ceará, que não é diferente do resto do Brasil? Mesmo com o advento da Lei do Piso salarial para os profissionais da educação: Conseguiram reduzir a remuneração em alguns municípios; as propostas de planos de carreira são vergonhosas; os profissionais da educação são tratados como despesa; não há investimento na formação dos profissionais; o professor é cada vez mais humilhado e ridicularizado, mesmo quando no desespero faz greve; quando falta ao trabalho com várias doenças que variam de problemas vocais, depressão e até problemas mentais, pelo desgaste e desilusão com a profissão, são tratados pela mídia como irresponsáveis e pelo Ministério Público como criminosos; não são tratados como profissionais, tanto que até o instituto do concurso é sabotado e passam a contratar por politicagem, por apadrinhamento, não por critérios objetivos, pois o concurso selecionaria os melhores, mas qual melhor quer ser professor? A pesquisa apontou que é profissão que atrai uma minoria entre os piores alunos. No Ceará educação de qualidade é um sonho de uma noite de verão. Como paradoxo, os repasses do FUNDEB, de janeiro de 2008 até janeiro de 2010, tiveram um aumento em média, em se tratando de mais recursos, da ordem aproximada de 70%, considerando a atualização do valor aluno para o ano de 2010. PARA ONDE ESTÁ INDO TODO ESSE DINHEIRO NINGUÉM SABE. Mas ninguém vê a mídia escrita ou televisiva investigando os desvios, muito menos o Ministério Público. CASOS REAIS NO CEARÁ: 1º) No Município de Tabuleiro do Norte, há mais professores contratados que concursados; 2) No Município de Bela Cruz a proposta de Plano de Carreira previa que a formação contínua seria contada apenas como ponto para progressão da avaliação de desempenho; 3) No Município de Apuiarés o prefeito transferiu professores para escolas muito distantes, só porque votaram em outro candidato; 4) No Município de Fortaleza um professor leva anos para ter atendido um simples requerimento de progressão funcional ou um simples pedido de concessão de licença prêmio; 5) No Município de Ocara o prefeito lotou a mesma professora pela manhã numa escola e à tarde noutra escola a quilômetros de distância, sendo impossível mesmo em veículo motorizado chegar a tempo de dar aula e sem pagar auxílio transporte; 6) No Município de Itapajé, chamaram de plano de carreira, um projeto de lei onde só havia previsão de classe única. Como pode existir carreira onde há apenas uma classe se as classes são os degraus da carreira? Devendo no mínimo existir uma classe para nível médio, uma para nível superior e outra classe para especialista; 7) No Município de Quixeré, para cumprir a lei do piso nacional para os profissionais da educação, o Município cassa direito adquirido como o qüinqüênio; 8) No Município de Mucambo, o sindicato da categoria chegou a sofrer perseguição, porque ousou mobilizar a categoria para debater o plano de carreira e apresentou emendas; 9) No Município de Jijoca, a presidente do Sindicato teve retirada metade da jornada, perdendo metade do salário, por ousar mobilizar a categoria da educação para debater o seu plano de carreira; 10) Nenhum Município do Ceará, em suas propostas de planos de carreira, compradas de forma caríssima de assessorias da Capital do Estado, em alguns casos chegando ao valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), prevê política para formação contínua dos profissionais da educação, eleição para núcleo gestor das escolas, condições adequadas de trabalho, número de alunos por professor, atos que redundem em gestão realmente democrática... Para finalizar, 03 perguntinhas, que você pode responder em forma de comentário: I- Se é professor ou professora municipal, você é feliz com a sua profissão? Por quê ? II- Se ainda cursa o segundo grau, sonha em ser professor(a) no seu Município? III- Você deseja que um filho, uma irmã ou outro parente que você gosta venha a ser professor(a) municipal? No dia que as três perguntas acima forem respondidas positivamente, cursar Pedagogia ou outras licenciaturas terá o mesmo Status que Direito, Engenharia e Medicina, os cursos mais desejados por aqueles que cursam atualmente o segundo grau, sejam em escolas públicas, sejam em escolas particulares. Segundo a citada pesquisa. Ah! Você viu quanto ganha um procurador municipal, um médico no Município, um engenheiro? Então compare com o piso de um professor. Depois avalie e reflita: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE É UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL? TERÁ QUALIDADE SE CONTINUAREM TRATANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COMO OS TRATAM HOJE? Refletir... entender... para agir... para mudar... Por: Dr. Valdecy AlvesCUT antecipa que vai combater a velha cantilena de aumentar os juros e reduzir o investimento com servidores públicos e a reconstrução do Estado.
Nem a crise que abalou os Estados Unidos e Europa e que se alastrou pelo mundo, com impactos diferenciados entre países e regiões, faz com que os defensores das políticas neoliberais desistam de atacar as conquistas do processo brasileiro de retomada do Estado como indutor do crescimento. Há duas notícias que vem ganhando espaço em parte da imprensa, esta que em grande parte é sustentada por esses sanguessugas do mercado. A primeira dessas notícias é a velha cantilena de que é preciso aumentar os juros para controlar a inflação, como se nós estivéssemos vivendo uma conjuntura de inflação de demanda - o que evidentemente não é o caso - e de que o único instrumento de política macroeconômica para coibir o suposto aumento da inflação seria a elevação da taxa básica de juros. Devemos lembrar que as previsões do próprio Banco Central e até mesmo dos consultores de mercado para a inflação 2010 são de que ela deve ficar dentro da margem prevista pela meta oficial. Outro detalhe importante é que se há algum tipo de pressão inflacionária, isso se dá por intermédio dos preços não controlados, como planos de saúde, mensalidades escolares e tarifas de transporte público, o que mostra, isso sim, a necessidade de estabelecermos mecanismos para coibir a ganância dos empresários pelo lucro fácil e rápido. Além disso, o que as aves de rapina do mercado querem mesmo é lucrar com o aumento da dívida pública. Não podemos esquecer que os títulos dessa dívida pertencem a apenas 0,04% das famílias brasileiras. Cada aumento da taxa básica de juros eleva a remuneração desses títulos. A outra cantilena que quer voltar ao noticiário é a velha e cansada, irresponsável, campanha que vem sendo realizada por jornais e a revista Veja, que querem a redução dos investimentos na reconstrução do Estado brasileiro, que foi destruído ao longo dos anos 1990. Frases como "aumento absurdo de gastos com servidores", ou "inchaço da máquina" contrastam com qualquer análise séria e responsável de quem defende o papel do Estado como indutor do desenvolvimento. O número de servidores por habitante no Brasil está abaixo dos países que compõem o G-20 - atenção para o detalhe de que o G-20 é um bastião do capitalismo - e também não acompanhou o crescimento demográfico do País nos últimos 30 anos. Temos um longo caminho a percorrer para a necessária construção do Estado e do serviço público que os neoliberais destruíram. E aqui vai um alerta a alguns integrantes do governo Lula que teimam em querer aprovar um projeto que limita os investimentos públicos com a folha de pagamento dos servidores, na intenção de sinalizar ao mercado que há preocupação com responsabilidade fiscal. Exigimos é responsabilidade social. Artur Henrique, presidente nacional da CUT, e Pedro Armengol, da Coordenação dos Trabalhadores Públicos da CUTHeitor Férrer tenta barrar lei que cria novos municípios
Uma ação do deputado estadual Heitor Férrer (PDT) pode atrapalhar a criação de novos municípios no Ceará. Ontem, durante sessão da Assembleia Legislativa, o pedetista comunicou ter solicitado ao Ministério Público Federal a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei aprovada no ano passado, de autoria do presidente Domingos Filhos (PMDB), que permite a emancipação de distritos e a consequente criação de novas cidades. Para justificar a provocação, Heitor argumenta que a lei complementar estadual não pode ser aplicada por depender de uma lei complementar federal & ainda não existente & que estabelecerá os prazos de emancipação. ``A lei estadual é rígida, tem seus méritos, mas a sua execução afrontaria a Carta da República. Onze distritos já entram com pedido de emancipação e a ação tem que ser a mais rápida possível, para não criar constrangimentos a essa Casa``, expôs ele. Os distritos a que Heitor se refere são: Mundaú, no município de Trairi; Pecém, que pertence a São Gonçalo do Amarante; José de Alencar, em Iguatu; Várzea dos Espinhos, localizado em Guaraciaba do Norte; Jurema, no município de Caucaia; Iratinga, em Itapajé; Antônio Diogo, em Redenção; além de Icaraí, Sabiaguaba, Moitas e Mosquito, todos localizados no município de Amontada. Esses últimos quatro distritos querem se unificar e formar o município de IcaraíNúmeros 11 é o número de distritos que já enviaram pedidos de emancipação. JORNAL O POVOCUT e movimentos sociais realizam passeata no dia 7 de fevereiro Por uma limpeza ética do DF
CUT e movimentos sociais realizam passeata no dia 7 de fevereiro Chegou a hora da faxina ética na política. A população do Distrito Federal não agüenta mais tanta corrupção. Precisamos dar um basta e dizer: FORA CORRUPTOS, deixem o dinheiro dos impostos que pagamos para melhorar a educação, a saúde, a segurança, o saneamento básico, as moradias... A história é antiga. Desde quando Durval Barbosa era secretário de Joaquim Roriz e presidente da Codeplan, iniciou-se a roubalheira e foi criado um esquema de propina - que era arrecadar muito dinheiro junto a empresas, beneficiadas pelos contratos com o GDF e dividir com seus aliados e amigos. Durval, no governo de Arruda, assumiu a Secretaria de Relações Institucionais e continuou a comandar o esquema de arrecadação e distribuição de dinheiro ilícito para pagamento de deputados, secretários, empresários e do próprio governador, para engordar seu patrimônio familiar. Enquanto isso, a saúde pública vai para o ralo, o transporte coletivo é o mais caro do país, e de péssima qualidade, a educação é precária, falta segurança, moradia digna para a população e o DF permanece com o maior índice de desigualdade social do Brasil. O Movimento Contra a Corrupção convida a todas e todos para ajudarem a limpar a nossa cidade dos corruptos e dos corruptores. Nós, que amamos o DF, não merecemos passar tanta vergonha. Somos pessoas dignas e trabalhadeiras! Chega de Arruda, de Paulo Otávio, de Roriz e de todos os envolvidos com a corrupção Só a população unida e participativa poderá limpar o DF dessa gente!VAMOS PARA AS RUAS MOSTRAR A NOSSA INDIGNAÇÃO. Dia 07/02 (domingo) Passeata no Eixão Sul Concentração na altura da 102 Sul, às 9h Fonte: CUT
Com bom humor e alto astral, CUT pressiona parlamentares na chegada ao aeroporto de Brasília
Com bom humor e alto astral, CUT pressiona parlamentares na chegada ao aeroporto de Brasília. A mobilização que a CUT fez na manhã desta terça (2) no Aeroporto de Brasília foi marcada pelo bom humor e pelo alto astral. Das oito às 10 horas, deputados e senadores que desembarcavam eram recebidos por dezenas de dirigentes sindicais, aos brados de “Reduz pra 40 que o Brasil aumenta e o empresariado aguenta” e outras palavras de ordem como “Primeiro o pré-sal, o Carnaval e depois as 40 horas”. O objetivo da mobilização era cobrar dos parlamentares a inclusão, entre as prioridades do primeiro trimestre deste ano, do projeto que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas. Apesar de dirigido preferencialmente aos parlamentares, o ato e a panfletagem envolveram todos os passageiros e passageiras que desembarcavam no Juscelino Kubitscheck. “40 horas semanais dão mais tempo para o lazer, para a família, para namorar. E ainda vão criar mais de 2 milhões de empregos”, dizia Artur Henrique, presidente da CUT, ao megafone. E avisava: “Deputado, deputada, senador, senadora, este ano tem eleição...” No Congresso – Encerrada a mobilização no aeroporto, os dirigentes se dirigiram ao Congresso, para panfletagem gabinete por gabinete. Está prevista também a presença da ministra da Casa Civil e candidata à Presidência da República Dilma Rousseff, que fará a abertura do ano legislativo. Tudo isso que estamos fazendo hoje é muito importante para manter a militância aguerrida e mostrar para o Congresso que nós não vamos desistir das nossas bandeiras só porque é ano eleitoral. Ao contrário”, disse o secretário geral da CUT, Quintino Severo. Fonte: CUTII Encontro de Movimentos e Organizações de Juventude
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ), em parceria com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, realizou o II Encontro de Movimentos e Organizações de Juventude (EMJUV), no dia 30 de janeiro de 2010. no Centro Urbano de Cultura, Arta, Ciência e Esporte (CUCA) Che Guevara. O objetivo do encontro, segundo o decreto 12.612 de 23 de dezembro de 2009, foi debater as políticas públicas de juventude e eleger os (as) 18 conselheiros (as) e os 18 suplentes dos movimentos e organizações de juventude de Fortaleza que irão compor o Conselho Municipal de Juventude. Por isso, o CMJ convidou a participar do evento todo e qualquer grupo de jovens que se organizem em torno de temáticas políticas, sociais, culturais, esportivas, religiosas, que tenham como objetivo a qualidade de vida dos jovens, bem como organizações não governamentais que executem projetos coordenados por jovens e direcionados ao público jovem.Para participar do Encontro, os movimentos e organizações de juventude fizeram inscrição até o dia 15 de janeiro. Durante esse período, as entidades teriam que comparecer à Coordenadoria de Juventude - de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h -, no Gabinete da Prefeita (Av. Luciano Carneiro, 2235 – Vila União). Sobre o Conselho Municipal de Juventude - O Conselho Municipal de Juventude é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem e de assessoramento da Prefeitura Municipal nas questões relativas às políticas públicas voltadas para os jovens na cidade de Fortaleza. Empossado pela Prefeitura de Fortaleza em Agosto de 2007, o CMJ é o principal instrumento de Controle Social das Políticas Públicas direcionadas à juventude da Prefeitura de Fortaleza. É a primeira vez que a cidade conta com um conselho unificado de acompanhamento das políticas públicas, composto por jovens. Além de monitorar as políticas públicas de Juventude, o Conselho se configura num espaço de empoderameto da Juventude, ampliando sua capacidade de interferir nas próprias demandas, um canal institucional com o Poder Público, amplo, democrático e participativo. Fonte: Fetamce
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